A Defesa de ditadura de Rodrigo Maia contra impeachment
Em vídeo publicado no canal de Youtube Folha Política, em 04/01/2019 (link), a partir de 5min54seg, o presidente Bolsonaro diz:
Qualquer um do povo pode entrar com pedido de impeachment. Não é partido político. É qualquer um do povo. De acordo com o artigo 85, contrariou o inciso tal e vai lá pro presidente da Câmara.
O presidente da Câmara já falou que não vai botar pra frente. Mas, o que acontece, a decisão é dele, de mandar pro Plenário, é dele, especificamente dele. [nisso aponta para o próprio peito num gesto de reafirmação de sua tese de poder ditatorial do Presidente da Câmara] E ele pode realmente botar pra frente. Mas disse que não vai botar.
Ele fez essas declarações logo depois de comentar os questionamentos sobre o valor do fundo eleitoral e de defender sua alegação de que o veto poderia motivar um impeachment. Mas essas declarações que ele fez logo em seguida, com certeza, podem fundamentar um pedido de impeachment.
Pois dizer: “a decisão é dele, de mandar pro Plenário, é dele, especificamente dele” atenta contra aquilo que estabelece a Constituição Federal, artigo 51-I: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”. Ora – como a Câmara pode autorizar a instauração de processo por dois terços de seus membros –, devem ser necessários votos de mais de um terço dos deputados federais para impedi-lo.
Assim, afirmar que essa decisão seria especificamente do presidente da Câmara de fato configura crime de responsabilidade, conforme estabelece o caput do artigo 85. Sobretudo porque essa forma de violação da Constituição já está sendo praticada, para burlar o processamento legal de pedidos de impeachment contra os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em matéria deste link, vê-se que há também pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro na Câmara.
Mais adiante demonstro que um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes foi arquivado dessa forma ditatorial pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira e outro dirigido contra todos os minitros do STF está sendo processado da mesma forma ilegal pelo atual presidente Davi Alcolumbre.
Ambos esses pedidos de impeachment estão baseados no descumprimento da lei que manda produzir comprovante para confirmar a correção do voto depositado na urna e para possibilitar auditorias.
Durante sua campanha, o presidente Bolsonaro fez alertas sobre a possibilidade de fraude com essas urnas eletrônicas e criticou a decisão do STF de anular os efeitos da lei, que é de autoria dele mesmo e mandava imprimir votos para conferência e auditoria.
Mas – enquanto decisões do STF assustam e escandalizam o país – como se vê em notícia deste link, agora o presidente Bolsonaro elogia os respectivos ministros.
E eu enviei mensagem ao presidente Bolsonaro (cópia neste link), pedindo apoio para o devido processamento desse pedido de impeachment contra os ministros do STF, em 16 de abril de 2019.
Mas – logo depois que a população foi para as ruas, manifestar apoio a ele, contra a oposição do Congresso, imprensa e Poder Judiciário – ele simplesmente anunciou a intenção de estabelecer um pacto com o Congresso e o STF.
O Jornal Correio Braziliense publicou matéria com o título “Bolsonaro aborta pacto entre os Três Poderes” (link), em 03/07/19. Mas o teor dessa mesma matéria mostra que não foi isso o que aconteceu, conforme esse trecho:
...'Nós não precisamos de pacto assinado no papel. O pacto que precisamos com o poder Legislativo e o poder Executivo é o nosso exemplo de votarmos matérias e de apresentarmos proposições que fujam do populismo. Que estimulem a cada um e seja realmente responsável em receber aquilo que recebe pelo suor do seu rosto. Pela competência por sua dedicação. O que nós queremos e podemos fazer com a nossa união é um Brasil melhor para todos. E isso tem que sair do papel', declarou o presidente.
A confissão de outros crimes definidos no código penal
Depois do trecho já transcrito (link), o presidente Bolsonaro disse ainda o seguinte (em 6min31seg):
Vamos supor que o Rodrigo Maia enfarte. Não quero que ele enfarte não. Vem outro presidente, ele vai manter o compromisso. Ou vai chegar para mim: 'olha ou você atende isso, isso ou vou mandar pro Plenário teu pedido de impeachment'. E daí, como é que eu vou me comportar, me responda aí?
E se chegar a Plenário o pedido de impeachment? Tem que ver o que aconteceu com o presidente Temer. O problema que ele teve. E daí? Vamos correr esse risco? Vamos vetar e eu ficar refém de um futuro presidente da Câmara? Ou de pressão de elites partidárias contra o presidente. Vamos testar o cara. Mandar um projeto pra Câmara. É isso que vocês querem? Querem que eu faça isso?
Tem que assinar um atestado de incompetência, de peitar o parlamento?
Legalmente, o único compromisso que um presidente da Câmara pode ter em relação ao processamento de pedidos de impeachment é o cumprimento daquilo que está estabelecido na Constituição e em outras leis.
E o crime de corrupção ativa é definido no Código Penal nestes termos: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
Aquilo que um presidente concede aos legisladores, no exercício do cargo, pode ser compreendido como obrigações devidas. Por isso, é difícil provar a ocorrência de crime de corrupção ativa, em tratativas entre poderes Legislativo e Executivo.
Mas é evidente que nada pode ser condicionado à vantagem pessoal, representada por entraves ao processamento legal de pedidos de impeachment. Se isso foi feito sem que ninguém apontasse a ilegalidade, é evidente que ocorreu apenas porque é preciso provar que houve favorecimento pessoal. Mas nesse vídeo sobram provas disso.
Pois, ao perguntar: “Vem outro presidente, ele vai manter o compromisso?”, ele praticamente afirma que Rodrigo Maia assumiu com ele compromisso de impedir o processamento legal de pedidos de impeachment.
E ele diz – como se isso fosse a coisa mais natural do mundo – que um eventual novo presidente da Câmara lhe diria: “olha ou você atende isso ou vou mandar pro Plenário teu pedido de impeachment”. Assim ele deixa claro que as ações ou omissões para impedir o processamento legal de pedidos de impeachment são trocadas por outras medidas, sob pressão de exigências. E ainda sugere que ficaria “refém de um futuro presidente da Câmara” ou de “pressão de elites partidárias”.
Entendo que isso configura até mais que confissão do crime de corrupção. Pois corresponde a tratar a corrupção como coisa corriqueira, que aconteceria, independentemente do caráter de um novo presidente da Câmara.
As graves implicações
Assim como o presidente Bolsonaro pode responder por corrupção ativa, com base nessas declarações, os presidentes da Câmara e do Senado podem responder por corrupção passiva. A pena para ambos esses crimes vai de dois a doze anos de prisão e ainda pode ser aumentada em um terço.
Mas, ainda que esse vídeo não existisse ou que não existissem prova de compromisso ou acordo com o presidente Bolsonaro, os presidentes do Senado e da Câmara já podiam responder pelo crime de prevaricação, conforme estabelece o artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
É evidente que – como retardar o ato configura crime – legalmente é preciso haver justificativa para o atraso no processamento de um documento que envolve o exercício de poder e pode ter implicações tão graves, como os pedidos de impeachment de autoridades.
E está previsto no Regimento Interno da Câmara que o presidente da casa, antes de mandar para o Plenário, precisa avaliar se estão cumpridos apenas os requisitos formais. Esse requisitos estão descritos no primeiro parágrafo do artigo 218, que é quase o mesmo texto do artigo 16 da lei 1079 (artigo 43 para as petições ao Senado), como segue:
A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo. [acrescenta-se cópia de documentos pessoais e de comprovantes de votação, para comprovar condição de cidadão].
E é evidente que é preciso pouco tempo para verificar se estão cumpridos esses requisitos formais.
A complacência de deputados e senadores
Um acordo que impede o devido processamento de pedidos de impeachment é uma fraude contra todos nós brasileiros, mas configura também grave usurpação das prerrogativas dos deputados e senadores.
Parece-me evidente que essa complacência só se explica pelo fato de essas urnas já não mais permitirem que se sintam eleitos pelo povo e obrigados a defender os nossos interesses. Fica evidente que esses legisladores se sentem eleitos por esse sistema obscuro de urnas sem comprovantes, a ponto de já não conseguirem impor a aplicação da lei em Brasília e o respeito a suas próprias prerrogativas.
Mas, em posse do cargo, os senhores deputados e senadores precisam desempenhar seu papel. Do contrário, tornam-se também culpados por omissão.
O pedido de impeachment, além de ser direito de cada brasileiro, exige muito trabalho. Somente no ano passado, eu investi 35 dias e em torno de 14 horas de trabalho por dia, para produzir a petição de impeachment contra os ministros do STF (Pet 11/2019). Estudei as provas; organizei-as com cuidado, juntei-as e cumpri todas as demais exigências da lei.
Mais um projeto de lei sem que cumpram a lei atual
A revista Exame publicou, em 08/03/2019, conteúdo atribuído ao Jornal Estadão (link) no qual consta:
Atualmente, cabe ao presidente da Casa aceitar ou não a denúncia. Lasier quer que a abertura ou não do processo de impeachment seja “compartilhada com o conjunto dos senadores”. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que, atualmente, a lei define os procedimentos que devem ser observados a partir do recebimento da denúncia.
“A lei é silente sobre esse ínterim, entre o protocolo da referida denúncia e o seu recebimento ou não. A decisão, na prática, acaba ficando a critério exclusivo do presidente do Senado Federal”, anotou.
Vê-se que consta: “cabe ao presidente da Casa aceitar ou não a denúncia”. Mas, para que isso fosse assim, seria preciso uma nova Constituição que formalizasse uma ditadura em nosso país. E a declaração: “A decisão, na prática, acaba ficando a critério exclusivo do presidente do Senado Federal” só confirma que a determinação expressa da Constituição, artigo 52, incisos I e II, está sendo violada.
Em outra notícia sobre o referido projeto de lei do senador Lasier Martins (Pode-RS), que veiculou no site do Senado (link), consta:
O Projeto de Resolução do Senado (PRS 11/2019), apresentado no fim de fevereiro, estabelece o prazo máximo de 15 dias úteis para que o presidente do Senado se manifeste pelo acolhimento ou arquivamento da denúncia. Caso isso não aconteça, o projeto abre a possibilidade para que membros da Comissão Diretora possam decidir a respeito. Para o parlamentar, a medida é necessária para que a decisão não fique à mercê do presidente da Casa.
Eu tenho que discordar do senador Lasier, pois estou certa de que ninguém precisa de lei para compreender que 15 dias é tempo mais que suficiente para analisarem os já referidos requisitos formais. E o artigo 319 do Código Penal já define o crime de prevaricação, que é instrumento estabelecido em lei para coibir a omissão ou a procrastinação.
O que falta é aplicar as normas já existentes e os instrumentos para estabelecer a ética e a legalidade.
Provas de exercício de poder ditatorial contra impeachment
E as provas da usurpação dessas prerrogativas dos senadores já existem. No documento deste link, o ex-presidente do Senado Federal Eunício Oliveira decidiu arquivar pedido de impeachment que eu apresentei contra o ministro Gilmar Ferreira Mendes, Pet 09/2017 (processo 00100.014750/2019-59 no Senado), sem submeter o pedido ao Plenário do Senado, como estabelece o artigo 52-II da Constituição Federal e os artigos 47 e 48 da lei 1079 (link para comprovante).
Vê-se também que esse parecer aborda as questões de mérito do pedido. Mas foi formulado por advogados funcionários do Senado, em vez de ser produzido por uma comissão formada por senadores, como estabelece o artigo 44 da lei 1079 e o inciso II do artigo 380 do regimento interno do Senado: “...será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo”.
E esse procedimento, que viola frontalmente a Constituição, está sendo repetido pelo atual presidente do Senado na Pet 11/2019. Pois ele remeteu o pedido para a mesma Assessoria Técnica, onde permanece desde 09/05/2019 (link para comprovante). Cópia da petição neste link. Anexos neste link.
No texto dessa petição, eu registrei que esse procedimento é ilegal, (página 2, subtítulo 1.1).
Esse pedido de impeachment é dirigido contra todos os ministros do STF e contra a ex-procuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge. Baseia-se em graves ilegalidades ocorridas no julgamento da ADI 5889, na qual o STF autorizou o descumprimento do artigo 59-A da lei 9.504/1997 (incluído pela Lei 13.165/2015), que manda produzir comprovante do voto para verificação e posterior auditoria do resultado das eleições.
Existe solução simples, prática e segura para urnas
No subtítulo 16 da Pet 11/2019 (link, página 20), eu também indico uma notícia que mostra a existência de um sistema eletrônico de votação simples e seguro funcionando nas Filipinas. O eleitor preenche uma cédula em papel e apenas a expõe num leitor para digitalização, conferência e contagem eletrônica.
Os votos em papel são depositados em urna e contados como se fazia antigamente. O resultado então permite conferir a contagem eletrônica. Esse sistema elimina todos os problemas que foram apontados como pretexto para cancelarem o artigo 59-A da lei 9.504/1997.
Bastaria uma campanha divulgando a existência desse sistema seguro e simples, para deixar o STF e o TSE sem meio para justificarem o descumprimento das leis já aprovadas.
Mas a deputada Bia Kicis (PSL/DF), aliada do presidente Bolsonaro, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (Pec 135/2019), com texto similar ao que foi revogado pelo STF, pois consta: “é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.”
E, na justificativa que acompanha esse projeto, ela ainda fez referência aos problemas apontados pela PGR e a um boicote promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde de 2001, quando foi aprovada a primeira das três leis que pretenderam implantar um sistema de auditoria e de verificação do voto pelo eleitor.
O impeachment baseado nessa questão seria um modo de garantir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfim tome medidas para resolver isso.
Por que não o fazem? Uma eleição municipal aproxima-se sem nenhuma medida para deter esse sistema, para formar uma classe política de fato comprometida com os interesses do povo.
Outra grave denúncia contra o presidente Bolsonaro
Em matéria publicada no site do Senado, a deputada federal Joice Hasselmann denunciou que o Palácio do Planalto criou algo que é definido como "gabinete do ódio para atacar desafetos na internet”. Ela apresentou essa denúncia na CPI Mista das Fake News, em 04/12/2019.
Há um um vídeo (link) no qual a deputada diz que um grande número daquilo que está registrado no Facebook como seguidores do presidente Bolsonaro e de seu filho o deputado Eduardo são robôs.
Dos 5.400.000 seguidores, no caso do presidente da República, 1.402.017 são robôs. No caso do Eduardo Bolsonaro, 468.775 são robôs.
Pelo que vocês vão ver nas conversas do grupo do gabinete do Ódio, o deputado Eduardo Bolsonaro está amplamente envolvido e é um dos líderes desse grupo, que nós chamamos de Milícia Digital
Eles escolhem uma pessoa e essa pessoa é massacrada. Porque o que que eles fazem: atacam a reputação. Não tem prova de absolutamente nada, destroem e aí eles deletam. Somem com o vídeo. Desaparecem com isso. Agora vocês fiquem imaginando o tamanho do estrago que uma informação falsa como essa pode causar. Ali tem uma lista de quem vai ser atacado que dia. Eu tô no número 25, na lista de ataques. Então, ali tem de tudo. Tem parlamentar, político, governador, ministro.
De maneira digamos assim legal, comprovável imediatamente é praticamente meio milhão de reais, de dinheiro público destinado para perseguir desafetos. Essa é a função do gabinete do ódio.
No
vídeo, o deputado Alexandre Frota disse que general Santos Cruz
– em depoimento na mesma CPI
Mista das Fake News – confessou que
ele mesmo contratou o “Gabinete do Ódio”, a pedido do presidente
Bolsonaro.
A antes referida deputada aliada do presidente Bolsonaro, Bia Kicis, manifestou-se em seguida sem questionar nada do teor dessa denúncia. Ainda tentou minimizá-la, dizendo: “Isso aqui está se tornando a CPI do não façam memes, não falem de mim, não me chamem de traidora. Mas a deputada Joice não vai conseguir controlar as redes, porque as redes elas são utilizadas por pessoas”.
A apresentadora desse vídeo (link) ainda conclui dizendo:
Segundo ela [Joice Hasselmann], Bebiano é uma das fontes sobre uma estrutura paralela que o filho do presidente tentou montar para grampear celulares e produzir dossiês contra inimigos políticos do pacto.
Mas o presidente ainda se diz vítima do sistema
Em
outro vídeo publicado também no canal de Youtube Folha Política,
em 18/01/2020 (link), o presidente se diz vítima do sistema, nestes termos: "A facada só aconteceu quando esse sistema teve certeza de
que a única maneira de me deter seria a eliminação física. E não
é à toa que o assassino é protegido até hoje. O sistema protege
essas pessoas".
E
na continuidade desse vídeo, a partir de 7min29seg, ele se refere ao
preço do gás e dos combustíveis dizendo:
Essa responsabilidade tem que ser dividida por todos. Não apenas jogar para cima do presidente da República. Eu sou responsável pelo gás.
Como é que pode o Paraguai vender gás no posto de gasolina e nós aqui não vendemos. Como é que pode no caso do etanol, o caminhão carregado viajar 200 KM até a distribuidora, lá troca a nota fiscal, volta 200 KM pra entregar o combustível a 2 KM da usina. Temos que buscar acabar com isso.
Temos que fazer com que o ICMS chegue realmente seja cobrado – não interessa quanto isso vai custar para cada governador – mas no preço lá na refinaria e não no preço final.
No Rio de Janeiro em média, cada litro de gasolinas tem R$1,50 de ICMS. E não baixa o preço e não vai baixar o preço.
O gás é a mesma coisa.
Nós não podemos fazer o gás viajar. O gás virou um viajante no Brasil, assim como grande parte dos combustíveis. Porque quando um navio pára no gás para descarregar não pode partir dali diretamente pro posto de combustíveis também. Por que tem que viajar? Quer seja por dutos ou por autos, caminhões. Então é isso, passa pelo parlamento...
E no parlamento não é nem projeto de lei, resoluções da Agência Nacional de Petróleo. Estão começando a sentir o poder da agência? Cinco pessoas decidem é assim ou não é. O parlamento pode, via projeto de decreto legislativo, derrubar isso. Começar a facilitar a vida de todos nós...
Assim ele reconhece que procedimentos absurdos e desnecessários estão encarecendo o preço do gás e dos combustíveis. Mostra também que estão sendo cobradas taxas altíssimas de ICMS. E já, um ano depois de ter tomado posse do cargo de presidente da República, nada fez de efetivo para mudar isso.
Diz que o parlamento pode mudar por decreto, como se estivéssemos em regime parlamentarista. O nosso regime de governo é presidencialista.
O fato é que o presidente Bolsonaro fala como se estivesse ainda em campanha. Como se quisesse ainda mais que o cargo de presidente da República. Quais poderes ele ainda espera obter?
Na continuidade daquilo (vídeo de 18/01/2020, link) ele ainda diz:
E os interesse são muitos. Cada vez que eu ataco o interesse deles são um grupo poderosíssimo, se volta contra mim, contra a minha família, contra quem está do meu lado. É pancada o tempo todos. Graças a Deus, eu não tenho problema nenhum, se tivesse, já seria refém.
Todos sabemos das complicações de seu filho Flávio, das operações policiais ocorridas em dezembro. É, portanto, de conhecimento público que ele tem problemas. E fica evidente que ele está pretendendo com isso justificar a inércia ou complacência com esse sistema cruel, que está asfixiando a economia do país, inibindo toda atividade econômica, com esses elevados custos de combustíveis, entre outros.
Mas vejam ainda outro grave absurdo que ele disse no primeiro vídeo, de 04/01/2020 (em 10min06seg, link):
Alguns acham que eu tô articulando, armando, se eu pudesse armar, como esses caras pensam, teria armado lá atrás. Durante as eleições, ah o caso do Flávio não foi pra frente porque o Bolsonaro conseguiu trancar o processo. Se eu tivese força de trancar teria anulado, cancelado.
Ele então manifestou plena disposição em usar força para anular a investigação contra seu filho. E disse isso, logo depois de fazer aquelas manifestações sobre “manter compromisso” de Rodrigo Maia em impedir o processamento legal de pedido de impeachment, em pleno exercício do cargo de Presidente da República, no qual exerce também o poder de nomear juízes para os tribunais superiores.
Mas o nosso código penal também define como crime a advocacia administrativa (artigo 321) e o tráfico influência (artigo 332).
Tentam apenas te enganar, me desgastar, pra eu chegar quebrado em 22. Pra voltar quem? Tem alguma liderança hoje em dia para 22, me responda? Não tem. Não tem nenhuma liderança né, sólida para 22. E outra coisa, tem que ter uma liderança sólida mas que tenha capacidade de conversar e dialogar, de fazer uma grande bancada e se expor, se impor, em alguns momentos, para você atingir seus objetivos.
As vezes o cara é muito bom. Mas, se você vai ver, ele é bom para ganhar o voto até. Mas vai chegar na hora não vai funcionar. Então é isso que nós precisamos: é confiança, é o apoio. Tudo o que acontece aí muitas vezes é uns especialista da imprensa, faz uma elucubração: ah o presidente armou dessa maneira pra se beneficiar, fazer isso, aquilo. Existe isso, eu faço a minha parte...
Assim ele mostra que – para evitar que seus filhos tenham que responder judicialmente por seus atos – ele deixa de fazer o que precisa ser feito para reduzir o preço do gás e dos combustíveis. Mas ainda diz: “faço a minha parte”. E pretende ser o único líder apto em nosso país.
Diz isso enquanto o país escandaliza-se com seu secretário (Secom), que distribui verbas públicas entre seus próprios clientes (de seu negócio particular). E já se foi mais de um ano de mandato de seu ministro da economia, sobre o qual pesam graves acusações de envolvimento em fraude em fundos de pensão de funcionários públicos.
E que agora, no cargo de ministro, já manifestou a intenção de retirar o direito de defesa dos funcionários públicos também da administração direta contra demissão abusiva (vide matéria de 12/12/2019) .
Tanto absurdo só pode mesmo vir acompanhado da oração que precede essa publicação. Só Deus pode dar solução para tudo isso).
Por isso, mais uma vez, peço aos que creem que orem comigo: que Deus tenha misericórdia de nós e livre-nos do mal, em nome de nosso Senhor Jesus Cristo.
