Isolamento origina-se em projeto de lei e em decreto do presidente Bolsonaro

O presidente Jair M. Bolsonaro aprovou o Regulamento Sanitário Internacional, estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo decreto presidencial 10.212, de 30 de janeiro de 2020, depois de 11 anos de sua aprovação no Congresso Nacional (decreto legislativo nº 395 de 2009). 

Só este ano, portanto, o regulamento da OMS ganhou força de lei no Brasil. Nem a ex-presidente Dilma Rousseff fez isso.

Em dezembro, o presidente Bolsonaro também também pagou a dívida que o Brasil tinha com a Onu.

No começo de fevereiro, ele enviou para o Congresso Nacional o projeto que deu origem à lei 13.979, que autoriza a realização de quarentenas e isolamentos, "com base na propagação do coronavírus".

Em notícia no site do Ministério da Saúde (link https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46290-camara-aprova-projeto-de-lei-para-enfrentamento-ao-novo-coronavirus ), vê-se que usaram o pretexto da repatriação de brasileiros da China e da quarentena daqueles viajantes para obter uma aprovação às pressas daquele projeto no Congresso.

Eu nunca tinha imaginado que isso fosse possível. Mas aquele projeto foi analisado e aprovado num único dia na Câmara dos Deputados. No dia seguinte, foi aprovado no Senado. Em apenas dois dias úteis, tramitou em todo o Congresso Nacional.

Em 20 de março, o presidente Bolsonaro decidiu, por meio de decreto (medida provisória 926, artigo 3º, inciso VI), acrescentar texto naquela lei aprovada pelo Congresso Nacional pouco mais de um mês antes.

Ele então impôs, sem prévia aprovação do Congresso Nacional, autorização para os governadores e prefeitos proibirem a locomoção intermunicipal e interestadual, que viola o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal.

A violação de disposições da Constituição Federal fica impune quando faltam disposições em lei criminal específica. E, ano passado, extinguiram essa e outras disposições da lei de abuso de autoridade. Entre elas a proteção à liberdade de consciência e de crença, de exercício do culto religioso, do direito à associação, de reunião, entre outros direitos que estão sendo violados com essas medidas.

O presidente primeiro aprovou essa nova lei de abuso de autoridade na Câmara, enquanto era deputado. Depois a sancionou.

Mas ele também editou por decreto outra disposição que favorece as medidas impostas contra a população e protege os governadores e prefeitos de questionamentos pelas perdas que as empresas e as pessoas estão sofrendo. Pois, no artigo 2º da lei que passou pelo Congresso em fevereiro, consta apenas as seguintes definições:

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias.

Nesse decreto (medida provisória 926, artigo 3º) o presidente estabeleceu isso: “§ 8ºAs medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.”

Assim as únicas atividade que governadores e prefeitos seriam obrigados a manter em funcionamento seriam “serviços públicos e atividades essenciais”.

Na lei que passou pelo Congresso já constava isso: "§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo".

Os congressistas podem dizer que aprovaram isso para beneficiar apenas aquele pequeno grupo de pessoas que vieram da China e os prefeitos e governadores podem dizer que havia previsão legal para impor esse ônus às empresas.

Assim o presidente Bolsonaro amparou plenamente a decisão do governo de Santa Catarina – que obrigou as empresas do estado a fecharem suas portas, em 18 de março – e encorajou os outros governadores e prefeitos a fazerem o mesmo.

Diante das críticas, em vez de revogar ou alterar o texto de sua medida provisória e enviar novo projeto de lei ao Congresso, ele passou a propagar na imprensa que sua posição seria contrária ao texto dessa medida que ele mesmo editou.

Ainda tratou de promover-se, dizendo que apenas os idosos e grupos de risco deveriam ficar em isolamento. Mas Bastaria modificar a medida provisória para que a decisão de governadores e prefeitos ficasse sem amparo legal.

Dizem que o ministro Alexandre de Morais do STF teria concedido uma espécie de autonomia para os governadores.

A decisão do ministro Alexandre de Morais (link http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF672liminar.pdf), entretanto, baseia-se nessa medida provisória que o presidente editou e na lei que ele mandou para o Congresso Nacional.

E ainda achincalha governadores e prefeitos

No vídeo da reunião com ministros, ele fez essas manifestações, a partir de 10min53seg no trecho deste link (https://www.youtube.com/watch?v=RxbVMthSzuU&feature=youtu.be ):

O que os caras querem é a nossa hemorroida, é a nossa liberdade. Isso é uma verdade. O que esses caras fizeram com o vírus, esse bosta desse governador de São Paulo, esse estrume do Rio de Janeiro, entre outros, é exatamente isso: aproveitaram o vírus. Tá um bosta dum prefeito lá de Manaus agora abrindo covas coletivas. Um bosta que quem não conhece a história dele, procure conhecer, que eu conheci dentro da Câmara aqui do meu lado e nós sabemos a ideologia dele, o que ele prega e quem ele sempre foi, o que tá aproveitando agora, um clima desses, para levar o terror pro Brasil.

Antes desse trecho ele disse (8min37seg,https://www.youtube.com/watch?v=RxbVMthSzuU&feature=youtu.be):

O que esses filha de uma égua quer é a nossa liberdade. Olha, como é fácil impor uma ditadura no Brasil, como é fácil. O povo tá dentro de casa. Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme. Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer para impor uma ditadura aqui. Que é fácil impor uma ditadura. Facílimo. Um bosta dum prefeito faz um bosta dum decreto, algema e deixa todo mundo dentro de casa.

Se tivesse armado ia pra rua.

E, se eu fosse ditador, né, eu queria desarmar a população, como todos fizeram no passado, antes de impor a sua respectiva ditadura.

Aí que é demonstração nossa, eu peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assina essa portaria hoje, que eu quero dar um puta dum recado pra esses bosta. Porque que eu tô armando o povo, que eu não quero uma ditadura. E não dá pra segurar mais. Não dá pra segurar mais. Quem não aceitar as minhas bandeiras, Damares: família, Deus, Brasil, armamento, liberdade de expressão, livre mercado, quem não aceitar isso está no governo errado.

Esperem pra 22, o Sr. Alvaro Dias, espere o Alckimin, espere o Haddad ou talvez o Lula né e vai ser feliz com eles né. No meu governo tá errado. É escancarar a questão do armamento aqui. Eu quero todo mundo armado, que povo armado jamais será escravizado

Toda essa contradição ajuda a entender a dificuldade que ele teve para simplesmente pronunciar as palavras “reabrir o comércio”, logo no começo do primeiro trecho neste link (https://www.youtube.com/watch?v=ipgW_ujK3XI&feature=youtu.be).

Pois a proibição de trabalhar, de gerar renda, é outra grave forma de desarmamento!

Um povo que se adapta com pouco e se acostuma a viver com auxílio do governo, facilmente é escravizado.

E sem condições de oferecer alimento e sustento digno, como uma arma pode servir para proteger uma família?

Por outro lado, uma ditadura civil até poderia ser inibida pelo armamento do povo. Mas, em ditadura militar, uma reação armada seria mais um pretexto para exterminarem a população local.

Afinidade com a China

Em 8min37seg, ele se refere à Estados Unidos como tio e à China, como segue, link (https://www.youtube.com/watch?v=ipgW_ujK3XI&feature=youtu.be):

Eu estava estudando, fim de semana aqui, como é que o serviço chines secreto trabalha nos Estados Unidos

(...)

Vai em alguns ministérios tem gente deles plantada aqui dentro

(...)

precisamos deles pra vender, sim, eles precisam também de nós. Que se não precisasse eles não estariam comprando a soja da gente não, precisam e é um negócio. E devemos aliar com quem tem alguma afinidade conosco, pra gente poder fazer valer a nossa vontade naquele momento. Não adianta se esconder aqui. Depois tem um problema, daí liga pro tio. Ele diz: Pô cara cê me ignorou até hoje. Você só não me chamou de imperialista igual a esquerdalha e o FHC falavam no passado. No resto... Agora não dá mais.

Apoio a reivindicações inconstitucionais

Depois de mandar aquele texto de lei para o Congresso, em vez de tomar medidas para evitar a situação extrema, ele deixou que os voos com turistas e o Carnaval acontecessem normalmente.

Ainda passou a estimular outras aglomerações, promovendo protestos em favor de suas pretensões políticas, dizendo que seriam protestos em favor do Brasil.

Em matéria deste link (https://www.youtube.com/watch?v=AQuLqpaLmEo), mostram ele mesmo chamando o povo para esses “protestos”, em 07 de março.

Diante da crítica pelos risco de propagação da doença em aglomerações, ele esteve em rede Nacional, no dia 12 de março. Mas sua manifestação foi mais uma propaganda dos protestos. Pois consta:

Os movimento espontâneos e legítimos marcados para o dia 15 de março atendem aos interesses da nação, balizados pela lei e pela ordem, demonstram amadurecimento da nossa democracia presidencialista e são expressões evidentes de nossa liberdade, precisam no entanto, diante dos fatos recentes, ser repensados. Nossa saúde e de nossos familiares devem ser preservadas. O momento é de união, serenidade e bom senso. Não podemos esquecer, o entanto, que o Brasil mudou, o povo está atento e exige de nós respeito à Constituição e zelo pelo dinheiro público. Por isso as motivações da vontade popular continuam vivas e inabaláveis.

Em 15 de março, ele foi ainda cumprimentar os manifestantes, que vestiam verde e amarelo. Mas ele vestia branco e o tom de azul da bandeira da Europa, que é também cor de uma das duas bandeiras do projeto de integração da América Latina (Unasul).

Em 19 de abril, ele compareceu a outra manifestação em Brasília.

De novo a plateia usava verde e amarelo, mas ele então usava uma camiseta em tom de vermelho melancia, que é uma designação para general comunista.

Apesar de aquela plateia fazer reivindicações que afrontam a Constituição da República e ser composta por um grupo tão pequeno que podia ser alcançado sem o uso de alto falante, ele ainda subiu em cima de uma caminhonete e fez um discurso, como poucos prefeitos do interior se sujeitam a discursar.

Uma matéria da Istoé tem o título "Discurso de Bolsonaro é ‘escalada antidemocrática’, dizem políticos", na qual consta:

Lideranças políticas criticaram, neste domingo, 19, o discurso do presidente Jair Bolsonaro em uma manifestação que pedia o fechamento do Congresso e intervenção militar em Brasília. Os políticos classificaram como “grave”, “incentivo à desobediência” e “escalada antidemocrática” a atitude de Bolsonaro de ir a um protesto antidemocrático e de incentivar a aglomeração de pessoas.

Pretextos para achincalhar o ex-temido ministro Moro

Na reunião com os ministros, ele citou diversos pretextos para mudar a direção da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Mas em vídeo publicado em janeiro, ele deixa bem clara a intenção de usar poder para cancelar investigação contra um de seus filhos, em 10min06seg, link, https://www.youtube.com/watch?v=DltgqsuPJaM&feature=youtu.be ):

Alguns acham que eu tô articulando, armando, se eu pudesse armar, como esses caras pensam, teria armado lá atrás. Durante as eleições, ah o caso do Flávio não foi pra frente porque o Bolsonaro conseguiu trancar o processo. Se eu tivesse força de trancar teria anulado, cancelado.

http://soniardecastro.blogspot.com/2020/01/presidente-bolsonaro-fez-declaracoes.html

Ao achincalhá-lo, ele disse que o ex-ministro Moro deveria ter criticado o uso de algemas.

Mas isso mostra que pelo menos o ex-ministro manteve coerência com suas ações anteriores. Pois os dois vetaram o artigo 17 da lei de abuso de autoridade, que restringia o uso de algemas. Na mensagem de veto, o presidente disse que isso já estaria determinado pela súmula 11 do STF. Mas era preciso que constasse no texto da lei, pois só disposição do Congresso pode impor pena de prisão.

Ambos vetaram também o artigo 35: “Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”

Por esses vetos, os prefeitos podem fazer o que fazem sem temer um processo criminal.

“...Eu tenho poder e vou interferir em todos os ministérios, sem exceção...”

Por que não usa esse poder para estabelecer o protocolo de sucesso do Dr. Zelenko? Por que ainda deturpam o protocolo, a ponto de recomendar dose tóxica de cloroquina?

Vide artigo anterior http://soniardecastro.blogspot.com/2020/05/ministerio-da-saude-prescreve-dose.html

O vídeo do Dr. Zelenko já tem legendas em português (link). Será que falta a Abin revelar isso?

E o Ministério da Saúde continuou promovendo Tamiflu, da Suíça/Roche no protocolo do coronavírus, mesmo reconhecendo que esse medicamento não tem ação nenhuma contra coronavírus. Vide o referido artigo anterior e esse http://soniardecastro.blogspot.com/2020/05/ministerio-da-saude-indica-medicamento.html

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